1. Quais são seus direitos
A Lei Geral de Proteção de Dados garante ao titular, conforme o contexto e os requisitos legais, os seguintes direitos:
Confirmação e acesso
Confirmar se tratamos seus dados e receber acesso às informações relacionadas.
Correção
Atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Bloqueio ou eliminação
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
Portabilidade
Pedir a portabilidade, observadas a regulamentação, os segredos comercial e industrial e a viabilidade técnica.
Informações
Saber com quais entidades houve compartilhamento e conhecer as consequências de não fornecer consentimento.
Consentimento e oposição
Revogar o consentimento, pedir a eliminação dos dados tratados nessa base e se opor a tratamento irregular.
Também é possível pedir informações sobre critérios de decisões automatizadas que afetem seus interesses e solicitar revisão, quando esse tipo de tratamento existir.
2. Como enviar uma solicitação
Envie um e-mail para abem-to-2021@hotmail.com com o assunto “Solicitação LGPD”. Para localizar a informação correta, inclua:
- seu nome completo;
- seu vínculo ou contexto de contato com a Associação;
- o direito que deseja exercer e uma descrição objetiva do pedido;
- um e-mail ou telefone para receber a resposta.
3. Verificação de identidade
Antes de entregar ou alterar dados, podemos solicitar informações proporcionais para confirmar a identidade do titular ou os poderes de seu representante. Essa etapa protege você contra acessos indevidos.
O pedido poderá ser feito por representante legalmente constituído. Quando não for possível confirmar a identidade ou localizar os dados com segurança, explicaremos o motivo e indicaremos o que falta.
4. Prazos e formato da resposta
As solicitações são gratuitas. Sempre que possível, a confirmação de tratamento ou o acesso simplificado será fornecido imediatamente. Para uma declaração completa, a LGPD prevê resposta em até 15 dias, observadas as hipóteses e regulamentações aplicáveis.
A resposta será enviada de forma clara e segura para o canal confirmado. Pedidos complexos podem exigir esclarecimentos para que possamos identificar corretamente o titular, o tratamento e a providência solicitada.
5. Limites e conservação permitida
Alguns pedidos podem não ser atendidos integralmente quando a conservação ou o tratamento for necessário para cumprir obrigação legal ou regulatória, exercer direitos, proteger a segurança ou atender outra hipótese autorizada pela LGPD.
Nesses casos, informaremos a justificativa aplicável sempre que isso for permitido, mantendo apenas o necessário e com acesso restrito.
6. Orientação oficial e ANPD
Você pode consultar a explicação oficial dos direitos dos titulares publicada pela ANPD.
Se uma questão não for resolvida diretamente com a Associação, a ANPD mantém orientações sobre petição de titular e denúncia. Também podem existir canais de órgãos de defesa do consumidor, conforme o caso.